Condições Administrativas e Gerais de Prestação de Serviços

As presentes Condições Administrativas e Gerais de Prestação de Serviços estabelecem as regras aplicáveis à contratação e desenvolvimento dos serviços prestados pela Delgado Brás – Arquitectura e Design.

Estas condições complementam as propostas, orçamentos e demais documentos comerciais emitidos pela Delgado Brás e aplicam-se sempre que para elas seja efetuada remissão.

Em caso de divergência entre as presentes condições e uma proposta ou orçamento específico, prevalecem as condições expressamente estabelecidas nesse documento.

Versão em vigor: Com efeito desde 29 de Setembro de 2026

1. Adjudicação dos serviços

A adjudicação de um serviço considera-se formalizada após confirmação escrita da aceitação da proposta, disponibilização dos elementos necessários à faturação e pagamento do valor de adjudicação previsto, quando aplicável.

A manifestação de interesse, confirmação verbal, pedido de reserva de agenda, agendamento provisório de reunião ou visita, ou troca preliminar de informação não constitui, por si só, adjudicação.

O início efetivo dos trabalhos pressupõe que se encontrem reunidas as condições administrativas, documentais e financeiras previstas na respetiva proposta.

A reserva de agenda apenas se considera efetiva após formalização da adjudicação.

2. Visitas, levantamentos, vistorias e deslocações

Os serviços que impliquem mobilização presencial da equipa, nomeadamente visitas, levantamentos, vistorias, inspeções, reuniões em obra ou outras deslocações, deverão encontrar-se administrativamente regularizados com uma antecedência mínima de 72 horas, salvo indicação diferente na proposta ou aceitação expressa de um pedido urgente.

A Delgado Brás poderá não mobilizar a equipa quando não tenham sido atempadamente disponibilizados os dados de faturação, pagamentos, autorizações de acesso, documentação ou outros elementos necessários à realização do serviço.

O cliente deverá garantir condições adequadas e seguras de acesso aos locais objeto de visita ou intervenção.

Sempre que não se encontrem reunidas condições de acesso ou segurança suficientes, a intervenção poderá ser interrompida ou reagendada.

3. Honorários e pagamentos

Os honorários, condições de pagamento e respetivo faseamento são os definidos na proposta adjudicada.

Salvo indicação expressa em contrário, taxas municipais, taxas administrativas, certidões, impressões, ensaios, levantamentos especializados, serviços de terceiros e outros encargos externos não se encontram incluídos nos honorários.

A existência de valores vencidos poderá determinar a suspensão dos trabalhos, reuniões, visitas, entregas, submissões ou demais diligências associadas ao processo.

Após regularização dos valores em dívida, a retoma dos trabalhos ficará sujeita à disponibilidade de agenda existente nessa data, não sendo garantida a manutenção do planeamento anteriormente previsto.

4. Comunicações e contagem de prazos

Para efeitos de gestão e contagem de prazos, documentação, instruções, aprovações, pagamentos ou comunicações recebidas após as 17h00 consideram-se recebidas no dia útil seguinte.

Salvo indicação expressa em contrário, os prazos apresentados pela Delgado Brás são contabilizados em dias úteis.

Sábados, domingos, feriados e períodos de encerramento previamente comunicados não são considerados dias úteis.

Decisões, alterações ou instruções suscetíveis de produzir efeitos no desenvolvimento, custo ou prazo de um trabalho deverão ser transmitidas ou confirmadas por escrito.

Comunicações efetuadas por telefone, reunião, mensagem instantânea ou outro meio informal poderão necessitar de confirmação por email antes da respetiva implementação.

5. Elementos a fornecer pelo cliente

Os prazos de execução pressupõem a entrega atempada de todos os documentos, informações, decisões, autorizações, acessos e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

O cliente é responsável pela exatidão e legitimidade da documentação e informação que disponibiliza, salvo quando a respetiva verificação faça expressamente parte do serviço contratado.

Sempre que se verifique atraso na disponibilização de elementos necessários por causa não imputável à Delgado Brás, os prazos de execução ficam suspensos.

A continuação dos trabalhos será posteriormente reprogramada de acordo com a disponibilidade da equipa.

6. Suspensão e inatividade de processos

Processos que permaneçam sem desenvolvimento por falta de resposta, documentação, aprovação, pagamento ou qualquer outro elemento dependente do cliente poderão ser colocados em estado de suspensão administrativa.

A retoma de um processo suspenso não implica a reposição automática da posição anteriormente ocupada no planeamento da equipa.

Quando a interrupção implique necessidade de recuperar informação, rever documentação, atualizar peças, reorganizar ficheiros ou reprogramar recursos, poderão ser aplicados os encargos administrativos previstos nas presentes condições.

Nos processos com períodos prolongados de inatividade poderá ser necessária uma reavaliação prévia do âmbito, dos prazos, das condicionantes aplicáveis e, quando justificável, das condições económicas necessárias à respetiva retoma.

7. Alterações e trabalhos adicionais

Os honorários contratados abrangem exclusivamente os trabalhos e prestações identificados na proposta adjudicada.

Alterações de programa, áreas, implantação, tipologia, solução arquitetónica, materiais, sistemas construtivos, opções anteriormente aprovadas ou outros pressupostos do projeto poderão constituir trabalhos adicionais.

Alterações solicitadas após aprovação de determinada fase poderão implicar revisão dos honorários e dos prazos inicialmente previstos.

Sempre que possível, os trabalhos adicionais serão identificados e comunicados ao cliente antes da respetiva execução.

8. Revisões e aprovações

O número de revisões incluído em cada serviço será o definido na respetiva proposta.

A aprovação de uma fase pelo cliente permite à equipa avançar para a fase seguinte.

Alterações posteriores a elementos anteriormente aprovados poderão implicar trabalho adicional.

A ausência de resposta ou de uma aprovação necessária à continuação dos trabalhos suspende o planeamento associado ao processo até à receção das indicações necessárias.

9. Entregas e formatos de ficheiro

Salvo indicação em contrário, as entregas são realizadas em formato digital e em formatos adequados à finalidade do serviço contratado.

Ficheiros editáveis ou de trabalho, incluindo ficheiros CAD, BIM, modelos tridimensionais, bibliotecas, ficheiros de cálculo, ficheiros-fonte de visualizações, bases de dados, templates ou outros elementos de produção interna não integram automaticamente a entrega.

A disponibilização de elementos editáveis ou ficheiros-fonte deverá encontrar-se expressamente prevista na proposta ou ser objeto de acordo específico.

10. Levantamentos e condições existentes

Os levantamentos efetuados destinam-se às finalidades identificadas no serviço contratado e refletem as condições observáveis e acessíveis no momento da sua realização.

Elementos ocultos, inacessíveis ou não detetáveis através dos meios previstos no serviço, nomeadamente infraestruturas embebidas, elementos estruturais ocultos, patologias internas ou construções não visíveis, não podem ser considerados automaticamente abrangidos pelo levantamento.

Sempre que sejam necessários ensaios, sondagens, inspeções intrusivas ou equipamentos especializados, estes trabalhos deverão estar expressamente incluídos ou ser objeto de contratação complementar.

11. Entidades públicas e entidades externas

Os prazos de apreciação, resposta ou decisão de Câmaras Municipais, entidades licenciadoras, concessionárias, administrações, organismos públicos, laboratórios, consultores externos ou outros terceiros são independentes da Delgado Brás e não integram os prazos de execução assumidos pelo atelier.

A elaboração ou submissão de projetos, pedidos, comunicações ou requerimentos não constitui garantia de aprovação por parte das entidades competentes.

Pedidos de elementos adicionais, alterações regulamentares, pareceres de entidades externas ou novas exigências introduzidas durante a apreciação de um processo poderão exigir trabalhos complementares quando não decorram de erro ou omissão imputável à Delgado Brás e não estejam incluídos no âmbito originalmente contratado.

12. Projetos de especialidades e técnicos externos

Sempre que o serviço implique a participação de engenheiros, consultores, especialistas ou outros técnicos externos, a extensão da intervenção da Delgado Brás será a definida na proposta contratada.

Cada técnico ou entidade é responsável pelos elementos técnicos por si elaborados e subscritos, sem prejuízo das obrigações de coordenação expressamente contratadas à Delgado Brás.

13. Empreitadas, fornecedores e estimativas de custo

Quando a Delgado Brás não seja a entidade executante da obra, a atuação de empreiteiros, fornecedores e demais intervenientes externos é independente da prestação dos serviços de arquitetura, projeto, coordenação ou fiscalização contratados ao atelier.

Estimativas de custo, mapas preliminares ou valores indicativos apresentados em fase de projeto constituem instrumentos de apoio à decisão e não representam garantia do preço final de contratação ou execução da obra, salvo quando expressamente estabelecido em contrato.

Orçamentos apresentados por empreiteiros, fornecedores ou outros terceiros permanecem sujeitos às respetivas condições comerciais, prazos, disponibilidade de materiais e demais circunstâncias externas à Delgado Brás.

14. Fiscalização e acompanhamento de obra

Quando contratados serviços de fiscalização ou acompanhamento de obra, a extensão da intervenção será a definida na respetiva proposta.

A fiscalização não substitui as responsabilidades legais e contratuais da entidade executante, diretor de obra, diretor de fiscalização, coordenador de segurança ou demais intervenientes legalmente responsáveis.

A presença periódica em obra não corresponde a acompanhamento permanente ou contínuo, salvo quando expressamente contratado.

Situações executadas entre visitas e posteriormente ocultadas poderão não ser passíveis de verificação integral.

15. Direitos de autor e utilização dos elementos

Os projetos, desenhos, estudos, modelos, imagens, soluções, documentação e demais conteúdos produzidos pela Delgado Brás encontram-se sujeitos ao regime legal aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

O pagamento integral dos honorários permite a utilização dos elementos entregues para a finalidade e para o imóvel ou intervenção a que se destinam, nos termos legal e contratualmente aplicáveis.

A reutilização, reprodução, adaptação para outro imóvel, cedência para desenvolvimento de finalidade diferente ou alteração por terceiros deverá respeitar os direitos legalmente aplicáveis e as condições específicas acordadas entre as partes.

16. Desistência ou interrupção pelo cliente

Em caso de desistência, suspensão definitiva ou interrupção do serviço por iniciativa do cliente, serão devidos os trabalhos efetivamente realizados até à data, bem como despesas, serviços de terceiros ou compromissos assumidos especificamente para a execução do trabalho contratado.

Sempre que existam fases ou trabalhos já iniciados, o respetivo valor poderá ser apurado proporcionalmente ao trabalho efetivamente desenvolvido.

17. Pedidos urgentes

Consideram-se urgentes os trabalhos solicitados com prazo inferior a 48 horas úteis ou aqueles que, pela sua natureza, impliquem alteração relevante do planeamento previamente estabelecido da equipa.

A aceitação de pedidos urgentes depende sempre da disponibilidade da Delgado Brás.

Quando aceites, estes pedidos poderão ficar sujeitos a uma majoração de 25% a 50% sobre o valor normal do serviço, em função da complexidade, prazo e impacto no planeamento.

A aplicação de uma majoração por urgência não permite ultrapassar prazos legais, administrativos ou prazos de resposta dependentes de entidades externas.

18. Serviços e encargos administrativos adicionais

Determinadas solicitações que não integrem o âmbito normal do serviço contratado poderão constituir serviços administrativos adicionais.

A eventual necessidade de um serviço administrativo adicional será, sempre que possível, comunicada previamente ao cliente.

19. Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da contratação e execução dos serviços serão tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à gestão administrativa, contratual e técnica dos serviços, de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Delgado Brás – Arquitectura e Design.

20. Condições aplicáveis ao serviço

Cada proposta deverá ser interpretada em conjunto com as presentes Condições Administrativas e Gerais de Prestação de Serviços.

As condições específicas estabelecidas numa proposta prevalecem sobre as disposições gerais aqui previstas quando exista incompatibilidade entre ambas.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição das presentes condições não prejudica a validade das restantes disposições.

21. Atualização das condições

As presentes condições poderão ser atualizadas para refletir alterações legislativas, administrativas, comerciais ou de funcionamento interno.

A cada serviço aplicam-se, em regra, as condições vigentes à data da respetiva adjudicação.

A adjudicação de uma proposta que remeta para estas Condições Administrativas pressupõe o conhecimento e aceitação das condições aplicáveis ao serviço contratado.